Comissão Própria de Avaliação - CPA

O que é a CPA?

A Comissão Própria de Avaliação – CPA – é parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e é responsável pela condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP. Daí decorre o papel crucial das CPAs na elaboração e desenvolvimento de uma proposta de auto-avaliação, em consonância com a comunidade acadêmica e os conselhos superiores da instituição. A CPA é um órgão com atuação autônoma em relação aos conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior e tem por princípio e finalidade contribuir para a melhoria contínua da instituição em todos os seus aspectos. Sobre as atribuições da CPA, adotando como referência as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES compete à Comissão:  Conduzir os processos de avaliação internos da Instituição;  • Sistematizar e prestar informações solicitadas pelo Instituto Nacional de • Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP;  Coordenar o processo de elaboração do Planejamento • Estratégico;  Coordenar o processo de diagnóstico dos principais • problemas enfrentados pela instituição (insumos para o Planejamento Estratégico);  Coordenar e acompanhar os processos de avaliação • externa da instituição;  Acompanhar a evolução do tema Avaliação do Ensino • Superior junto ao MEC, no sentido de manter a instituição atualizada sobre esta discussão.

Veja o que diz a LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004.

Art. 11. Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá Comissão Própria de Avaliação - CPA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes:

I – constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;

II – atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Art. 12. Os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados a serem fornecidos ao SINAES responderão civil, penal e administrativamente por essas condutas.

Quem é a CPA DA  FESCEMP ?

Cabe a CPA um olhar crítico e independente sobre a IES. Busca subsídios para que os gestores principais tomem medidas saneadoras em todos os campos: Ensino – Pesquisa e Extensão. Busca ainda elementos de convicção para formação de juízo de valor para que a Academia possa conhecer a si mesma e projetar um futuro mais ajustado aos seus anseios. Compõem a Comissão Própria de Avaliação (CPA) representantes de todos os segmentos, com a seguinte constituição:

• Dois representantes discentes de cursos da graduação;

• Dois representantes docentes de cursos da graduação; 

• Dois representantes dos funcionários administrativos;

• Um representante da sociedade civil organizada.

O que é o SINAES?  Criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é o novo instrumento de avaliação superior do MEC/INEP. Ele é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. O SINAES avaliará todos os aspectos que giram em torno desses três eixos: o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpo docente, as instalações e vários outros aspectos.  Os processos avaliativos serão coordenados e supervisionados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). A operacionalização será de responsabilidade do INEP. Veja o que diz a Lei 10861: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art. 9º, VI, VIII e IX, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.  Legislação. •  LEI Nº. 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. http://www.inep.gov.br/imprensa/noticias/outras/news04_20.htm •  Portaria MEC N.º 051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).